Com o fim do recesso parlamentar, ocorrido em 1º de fevereiro; será realizada nesta terça-feira (07/02) a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Muriaé para o ano de 2023. Por deliberação do presidente do Poder Legislativo, Vereador Dr. Gerson Varella Neto (UB), estão pautados para serem apreciados, discutidos e votados nesta sessão os projetos de Lei abaixo relacionados:

Projeto de Lei 007/2022 - AUTOR: Vereador Lelei (PSD)

Institui o Dia Municipal dos Desbravadores a ser celebrado anualmente no terceiro sábado do mês de setembro. Segundo o autor, “o projeto objetiva reconhecer o enorme e significativo trabalho social promovido por jovens, que tanto contribuem para o bom desenvolvimento da comunidade, colaborando de forma indireta, mais positivamente com os poderes públicos, orientando para com o respeito aos símbolos pátrios, defesa do meio ambiente, retirando-os da ociosidade, ensinando ainda diferentes atividades típicas à faixa etária, desviando-os das drogas, dos furtos, entre outros comportamentos antissociais e mesmo dos delitos graves”.

Projeto de Lei 011/2023 - AUTOR: Delegado Rangel (PSB)

Institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino. Entre as ações estipuladas no projeto estão campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar, formação de gestores, educadores e trabalhadores da educação e desenvolvimento do tema “violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra a mulher” por meio de componentes curriculares, de forma transversal nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino ofertadas pelas escolas da rede municipal de ensino.

Projeto de Lei 013/2023 - AUTORA: Delegado Rangel (PSB)

Dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Público Municipal dentro do que trata a Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O projeto trata da responsabilização administrativa, da investigação preliminar, do processo administrativo de responsabilização, das sanções administrativas e dos encaminhamentos judiciais, do programa de integridade, do acordo de leniência, dos cadastros, dentre outras ações que objetivam disciplinar, no âmbito municipal, as diretrizes da Lei Federal Anticorrupção.

Projeto de Lei 028/2023 - AUTOR: Executivo

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 5 mil reais para manutenção das atividades administrativas na Câmara de Muriaé.

Projeto de Lei 030/2023 - AUTOR: Executivo

Autoriza o Executivo a adquirir bem imóvel localizado na Fazenda Santa Helena, na margem direita da BR-116, sentido Rio-Bahia, no Bairro Barra Alegre, com área de 47.066,31 m², no valor de R$ 400 mil. A área será destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários ou espaços livres de uso público nas imediações do Bairro Distrito Industrial.

Projeto de Lei 031/2023 - AUTOR: Executivo

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé. O percentual proposto 5,93% vai de encontro ao índice de referência proposto, o INPC (IBGE) acumulado de janeiro a dezembro de 2022. Este índice visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no período descrito.

Os Projetos de Leis podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projeto de Lei”, clicar em “Pesquisar”.

A sessão é sempre transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo Municipal, a partir das 18h30min pelo site oficial da Câmara de Muriaé (http://camaramuriae.mg.gov.br/portal/), na página do Legislativo de Muriaé no YouTube (YouTube/camaramunicipaldemuriae) e no facebook (@camaramunicipaldemuriae).