A segunda reunião do Grupo de Trabalho interinstitucional voltado para aperfeiçoar o fluxo pré-processual e processual das demandas envolvendo superendividamento foi realizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As atividades foram coordenadas pela equipe da 3ª Vice-Presidência do TJMG, cuja atribuição é estimular a autocomposição no Estado.

 

GT foca nas propostas para reduzir superendividamento e judicialização (Crédito: Cecília Pederzoli)

O fenômeno do superendividamento tem sido observado nos últimos anos devido a causas diversas, como a pandemia e a crise econômica decorrente dela, que gerou a falência de indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais, demissões e desemprego, entre outras consequências, com reflexos importantes no Poder Judiciário.
 

A ideia do GT é propor às instituições envolvidas iniciativas que permitam oferecer aos cidadãos alternativas para evitar o comprometimento total de suas rendas. Os acordos entre as partes podem representar economia de tempo e dinheiro, facilitando a recuperação da liquidez e da capacidade de empreender.
 

Os encontros trataram da implementação prática da Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
 

Integram o grupo magistrados, servidores e colaboradores do TJMG; representantes da Defensoria Pública Estadual (DPMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), e dos Procons Municipais de Minas Gerais; e membros da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ligados à proteção do consumidor.
 

Participaram do encontro o juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Muriaé, Juliano Carneiro Veiga; os colaboradores da Assessoria de Gestão de Inovação do TJMG, Estevam Carneiro e Jéssica Kubitschek; a defensora pública Sabrina Ielo; o coordenador do Procon-MG, promotor de justiça Glauber Tatagiba; o representante dos Procons Municipais de Minas Gerais, Eduardo Schroder, e sua assessora, Linda Valente; e o assessor Luciano Lara, representando a ALMG.

 

Entre as atribuições do grupo, está ainda a apresentação de sugestões para ampliar a capacitação de magistrados e servidores que atuam em demandas de superendividamento (Crédito: Cecília Pederzoli)

O colegiado deu prosseguimento às discussões da reunião anterior, em fevereiro deste ano, que contou com a presença do 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho; do juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo de Freitas Santos Véras; e da juíza coordenadora dos Juizados Especiais da Capital, Flávia Birchal de Moura.
 

Entre as atribuições do grupo de trabalho estão a apresentação de sugestões para a realização de atividades de capacitação voltadas a magistrados e servidores que atuam em demandas de superendividamento, e a elaboração de propostas para a edição de recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento do fluxo de trabalho das demandas, pré-processuais e processuais, envolvendo consumidores superendividados.
 

Na mesma linha, foi lançado na capital mineira, no último dia 19, um projeto-piloto do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), fruto de uma parceria entre o TJMG, o Procon-MG, a Prefeitura de Belo Horizonte, a DPMG e a Faculdade Milton Campos. O intuito da iniciativa é dar efetividade às inovações trazidas pela Lei 14.181, conhecida como “Lei do Superendividamento”, em vigor desde julho do ano passado.