Em reunião nesta quarta-feira (10/4/19), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.182/15.

Do deputado Elismar Prado (Pros), o projeto trata do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em casos de transferência do documento.

O relator, deputado Virgílio Guimarães (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido (texto aprovado com modificações no 1º turno), com a emenda nº 1, que apresentou.

como aprovado pelo Plenário em 1º turno, o texto altera a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da norma.

A nova redação diz que a propriedade do veículo somente poderá ser transferida para outra unidade da federação após o pagamento integral do imposto devido.

Para outro município do Estado, a transferência poderá ocorrer após o pagamento do imposto ou das parcelas que já tenham vencido. A emenda nº 1 acrescenta a essa mesma regra a transferência dentro do mesmo município.

Com a análise da FFO, o projeto está em condições de voltar ao Plenário para votação final.