por LUCIANA ARCHETE

Jornalista MG19681JP

A Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) publicou a relação de municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo - Ano base 2017.

Constam na lista 334 municípios que comprovaram o pleno funcionamento dos conselhos municipais de esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 31/2016, alterada pela Resolução SEESP n°38/2017.

Muriaé não está entre as cidades da Zona da Mata Mineira contempladas a receber investimentos no setor. Assim, investimento no Esporte em Muriaé podem ficar comprometidos com esta ausência.

O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios.

Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento.

O mecanismo busca fomentar a realização de eventos e programas, bem como a organização da política esportiva em Minas Gerais.

Interposição de recurso 

O município inabilitado deveria apresentar recurso contra a decisão, exclusivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo. Não serão aceitos recursos enviados por e-mail ou quaisquer outras formas de comunicação.

O documento, que precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, deverá ser anexado no próprio Sistema de Informação, devidamente assinado pelo gestor esportivo municipal e pelo prefeito ou autoridade responsável pela área de esportes, com seus anexos, se houver.

Cidades da Zona da Mata habilitadas

Ubá, Antônio Prado de Minas, Astolfo Dutra, Cataguases, Divino, Dona Eusébia, Fervedouro, Laranjal, Mar de Espanha, Miraí, Patrocínio do Muriaé, Piraúba, Rodeiro, Rosário da Limeira, Vieiras e Visconde do Rio Branco.

Veja, abaixo, no link os municípios habilitados.

http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Rela%C3%A7%C3%A3o-parcial-dos-conselhos-ativos-28_02_2018.pdf